O objetivo é cobrar o licenciamento ambiental dos eventos que acontecem nos logradouros públicos, bem como conferir o cumprimento das condicionantes das Licenças de Uso do Espaço Público (LUEP) - intituídas pela Lei Municipal Promulgada 218/03 - expedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.As condicionantes da LUEP são regras que os promotores de eventos em locais públicos precisam cumprir antes, durante e depois da realização do evento e se referem basicamente a questões de segurança do público, limpeza do local, disponibilidade de banheiros, autorização para o fechamento de ruas, iluminação, Anotação de responsabilidade T
écnica (ART do Crea) para palcos e estruturas de som e elétrica, dentre outras coisas.Hoje, os fiscais fiscalizaram três arraiás, entre eles dois promovidos pela Prefeitura do Natal। As vistorias e conferências de licenças continuarão durante o período junino e os eventos que não estiverem de acordo com a legislação vigente podem ser autuados e até mesmo embargados pelos agentes públicos.
Fonte: AFAUNA, 20/06/2011 o
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