Prezados amigos, quero compartilhar com todos vocês o absurdo que está rolando na Câmara dos Deputados em Brasilia. Um projeto de Lei do deputado Marcio França (PSB/SP) quer derrubar a obrigatoriedade dos Estudos de Imapacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente.
Leia na íntegra matéria divulgada pela Agencia Câmara.
'Projeto de Lei 721/07, do deputado Márcio França (PSB-SP), dispensa a obrigatoriedade do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório deImpacto Ambiental (Rima) para os empreendimentos a serem realizados na costa brasileira.
Segundo o projeto, caberá ao Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) decidir sobre a necessidade de apresentação desses estudos. Atualmente, a Lei 7.661/88 exige a apresentação de EIA/Rima em todos os empreendimentos na zona costeira.
Segundo Márcio França, a obrigatoriedade de apresentação do EIA/Rima, mesmo em casos desnecessários, ocasiona custos elevados e morosidade nas atividades dos órgãos de licenciamento ambiental. Para ele, essa situação pode prejudicar municípios costeiros que apresentaram ou venham a apresentar projetos a serem realizados com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). "O PAC requer celeridade na apresentação e na execução dos projetos, sob pena de estados ou municípios ficarem impedidos de receber os recursos", argumenta.'
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-721/2007
FONTE: Agencia Câmara - e-mail:agencia@camara.gov.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário