Recebo e-mail da Associação dos Servidores do IBAMA e ICMBIO no Rio Grande do Norte (ASIBAMA/RN) Nota entregue na Audiência Pública sobre a discussão das mudanças no Código Florestal, onde se mostra detalhada os recentes "desmontes" dos órgãos ambientais federais.
Leia abaixo a Nota na integra.
Tomando como base nota encaminhada por servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente presentes em Encontro Nacional da categoria ocorrido em Brasília nos dias 30 e 31 de março de 2011, direcionada aos conselheiros do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), fez com que os servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) no Estado do Rio Grande do Norte, também venham a se posicionar contra aos últimos atos praticados pela direção do IBAMA, que estaria apontando concretamente para uma retomada das investidas do governo para dar continuidade ao desmonte dos órgãos ambientais federais.
Destacamos que em 25 de Fevereiro de 2011, o diretor da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística (DIPLAN), Edmundo Soares do Nascimento Filho, encaminhou ao presidente do IBAMA Nota Técnica propondo “a realocação dos Centros de Pesquisa em Recursos Pesqueiros”, com o presidente do Instituto não somente acatando a posição do diretor da DIPLAN, como também solicitando ao diretor da Diretoria de Biodiversidade e Florestas (DBFLO), que iniciasse as “tratativas com o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e alternativamente com a Embrapa, para avaliar a possibilidade de transferir para os mesmos os Centros Especializados em Pesquisa e Gestão dos Recursos Pesqueiros”.
Ressaltamos que os Centros Especializados em Pesquisa e Gestão dos Recursos Pesqueiros são responsáveis pela geração do conhecimento sobre a biodiversidade aquática e sua interação com o meio, de forma a assegurar o uso dos recursos ambientais pesqueiros, numa visão ecossistêmica, para as presentes e futuras gerações.
Causa-nos ainda maior perplexidade, a petulância do diretor da DIPLAN, em sugerir, na mesma Nota Técnica, que o “Instituto venha a ser denominado Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, retirando-se a expressão dos Recursos Naturais Renováveis, uma vez que esses recursos naturais já não fazem parte do escopo institucional e legal do Instituto”.
Frente tal descalabro, rechaçamos, de pronto, essa proposta, por entendermos que a continuidade do desmonte do IBAMA e sua fragilização, virá macular sua missão comprometendo a gestão ambiental do país.
Outro ponto que estaria nos preocupando, seria a veiculação na mídia de que o governo estaria preparando um instrumento legal para transformar o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) em autarquia, além de fazer o repasse da gestão das Florestas Nacionais (FLONA), Reservas Extrativistas (RESEX) e Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Instituto Chico Mendes para o SFB.
Destacamos que com o advento da Lei nº 11.516/2007, o ICMBIO e o IBAMA, este em caráter supletivo, passaram a ser os órgãos executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), juntamente com os órgãos estaduais e municipais, com a função de implementá-lo, subsidiando as propostas de criação e administração das unidades de conservação federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuação.
A exploração florestal é um dos objetivos das FLONAs, mas não o único, pois, como unidade de conservação deve apresentar um zoneamento que defina, inclusive, as áreas de preservação. Ademais, nem todas as florestas nacionais são passíveis de concessão.
De acordo com a publicação do MMA “Gestão de florestas públicas - relatório 2008”, das 65 florestas nacionais existentes à época, apenas 28 eram passíveis de concessão no Plano Anual de Outorga Florestal - PAOF. Além disso, a maioria das FLONAs da Amazônia possui comunidades tradicionais dentro de seus limites, que sequer almejam viver da exploração madeireira, o que, dentre várias outras situações, Brasil afora, força a interdisciplinaridade e a diversificação de atuação do órgão gestor.
Ademais, a exploração comercial da floresta sequer está dentre os objetivos básicos das Reservas Extrativistas (RESEXs). Ademais, a exploração comercial madeireira só é admitida em situações especiais e muitas RESEXs nem possuem florestas, como é o caso das RESEXs marinhas. Há casos, inclusive, de RESEXs nas quais as comunidades são contra a exploração madeireira.
Portanto, qual seria o interesse em reduzir a importância das RESEXs de categoria de UC genuinamente brasileira, resultado de muitos anos de luta de extrativistas, à exploração madeireira !? Não seria traição à sociedade brasileira, criar UC’s com base no SNUC e depois mudar a Lei e os objetivos de amplas áreas de UC's criadas !?
O Serviço Florestal Brasileiro é o setor do governo federal especializado na exploração sustentável de florestas públicas, não tendo competência para gerir unidades de conservação, o que é atribuição exclusiva do Instituto Chico Mendes, na esfera federal.
Assim, consideramos absolutamente descabida a transferência das FLONAs, RESEXs e RDS, para o Serviço Florestal Brasileiro. Além da gestão das unidades de conservação estar totalmente fora da finalidade para a qual o SFB foi criado, isto significaria uma quebra no (SNUC), com danos profundos à consecução de seu objetivo global: a conservação da natureza aliada ao uso sustentável dos recursos naturais.
Apesar de diferentes, as doze categorias de unidades de conservação são complementares, e devem ser tratadas por um mesmo órgão, que possa promover esta complementaridade de fato. Em órgãos diferentes, as várias categorias seriam gerenciadas por meio de visões muito distintas, e mesmo competitivas. Isto já ocorreu no passado e seria um retrocesso!
Por fim, volta à tona a discussão sobre a privatização das unidades de conservação federais. Iniciativa nesse sentido se deu com o desarquivamento do Projeto de Lei nº 4.573/2004, de autoria do deputado federal Sarney Filho, do PV/MA. Nesse sentido, rechaçamos, de pronto, mais essa iniciativa privatizante e de desmonte do Instituto Chico Mendes.
Diante desse contexto, e fazendo coro com os servidores dos órgãos ambientais federais espalhados por todo Brasil, viemos inicialmente mostrar de forma transparente para a Sociedade o contínuo desmonte e enfraquecimento destas instituições, solicitando que conhecedores desta tática que nos parece altamente nociva a proteção e gestão do Meio Ambiente, vocês possam nos ajudar nesta luta contra estas novas investidas de destruição e fragmentação da gestão ambiental federal, dos órgãos federais de meio ambiente e do SNUC.
Natal, 13 de Abril de 2011
SERVIDORES DO IBAMA E ICMBIO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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